O direito de reparar conhecido globalmente por Right to Repair é um movimento legal que defende o direito de os consumidores acessarem as informações e terem a liberdade de escolha de onde realizar a manutenção preventiva ou corretiva de seu veículo.
Todas as empresas que compõem o canal independente do mercado de reposição são impactadas quando as informações dos veículos automotores são bloqueadas e exclusivamente acessadas pelo canal original, formado por montadoras de veículos e sua rede de concessionárias.
A livre concorrência é violada, causando perda de produtividade e eliminação de empresas concorrentes.
O direito de reparar com acesso as informações dos veículos permite além do ganho de produtividade, aumento da qualidade, melhor controle das emissões veiculares, e produção, comercialização e reparo adequados aos componentes e sistemas de segurança, contribuindo efetivamente com a sociedade.
A inspeção veicular é um procedimento técnico realizado nos veículos automotores para verificar as condições dos componentes de segurança conforme a Lei Federal 9.503 de 23/09/1997, assim como os componentes relacionados com o controle de emissões de gases e ruídos, principalmente pelas resoluções CONAMA 18/1986 e 418/2009.
O objetivo é garantir a saúde dos proprietários de veículos e pedestres e com isto manter a fluidez no trânsito, o consumo excessivo de combustível e a melhoria da qualidade do ar.
Outro ponto vital deste processo é que ele determina uma linha de corte justa e técnica para que um projeto de renovação de frota seja implantado no país.
O combate a mercados ilícitos é determinante para proteger as indústrias de autopeças formais e que abastecem o canal independente do mercado de reposição automotivo brasileiro.
Cerca de 85% dos delitos são economicamente motivados que resultam em uma competição desleal, coloca os consumidores e empresas em risco e sustentam organizações criminosas que as operam, impactando diretamente no crescimento econômico, o que desvia investimentos públicos em hospitais, escolas e transporte.
Vale destacar que a Portaria INMETRO 145 de 28/03/2022 estabelece os requisitos de avaliação da conformidade para componentes automotivos, sendo assim uma ampla gama de autopeças estão sujeitas compulsoriamente a atender esta legislação, sendo vedada a comercialização sem o selo INMETRO.
A qualidade é vital para a segurança dos consumidores e garante uma comercialização e reparos seguros pelas empresas que atuam no canal independente do mercado de reposição automotivo.
Outro ponto de atenção é esclarecer aos profissionais e empresários as questões relacionadas a qualidade dos componentes e certificações pertinentes, assim como ficar alerta aos crimes de falsificação, roubo de carga, descaminhos, peças usadas sem atendimento a lei federal 12.977 de 20/05/2014, que são comercializadas em plataformas de comércio eletrônico.
O meio ambiente abrange um amplo espectro de ações que a cadeia de valor do canal independente do mercado de reposição automotivo deve atender e trabalhar continuamente pela conscientização de profissionais, empresários e stakeholders.
Processos de armazenamento, coleta e descarte devem percorrer todas as empresas do mercado de reposição automotivo, ao tempo que a remanufatura deve interagir cada vez mais neste ciclo e assim continuar contribuindo.
Por fim, a governança determina como a empresa gerencia e impacta o planeta diante de emissões de gases e efeito estufa, gestão de resíduos, uso de energia renováveis, eficiência energética e dos recursos naturais.
A capacitação de profissionais do comércio de autopeças e de reparação de veículos, assim como retificadores de motores são reconhecidos hoje como vitais para o sucesso de toda a cadeia de valor em função das inovações tecnológicas incorporadas aos veículos automotores, em velocidade exponencial.
Um dos desafios mesmo com a facilidade da Internet e a capacitação a distância são as fontes que devem ser oficiais e seguras, fator determinante para as indústrias de autopeças com sua rede de distribuidores de autopeças apresentem de forma ordenada soluções para os profissionais da base da cadeia de valor.
Um dos caminhos em função deste cenário e pela dimensão do Brasil com seus 5.700 municípios são pílulas de vídeo com conteúdos da indústria de autopeças que juntamente a um portal de empregabilidade venha suprir de forma inteligente os gargalos enfrentados por todo o setor.
O movimento Right to Repair luta para garantir que oficinas independentes tenham acesso às mesmas informações de reparo oferecidas pelas concessionárias, promovendo uma concorrência justa e a liberdade de escolha para os consumidores.
No Brasil, o PL 6151/2019 busca regulamentar esse direito, garantindo o acesso a manuais e peças de reposição para produtos eletrônicos e automotivos, criando um mercado mais competitivo, sustentável e acessível. Acompanhe a tramitação desse projeto de lei e fortaleça essa causa que representa os interesses do setor, dos profissionais e dos consumidores em todo o país.
